Recurso de revista. Convenção de arbitragem e de mediação.

Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

Justiça do trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários.

Recurso de revista diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira.

Indenização por danos morais. Ofensa à honra.

Recurso de revista.

Primeira Turma não reconhece estabilidade a ex-funcionário do Conselho Regional de Contabilidade do RS

Os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, por possuírem autonomia administrativa e financeira, não se submetem às regras constitucionais que conferem estabilidade ao servidor da Administração Pública.

Recurso ordinário. Ausência de impugnação ao fundamento norteador do acórdão recorrido.

Não-conhecimento.

Horas extras: motorista Trabalho externo. Controle de jornada.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego.

Indenização por danos morais. Reflexo das horas extras e adicional noturno. Multa por interposição de embargos protelatórios.

TRT não reconhece vínculo empregatício de trabalhador sócio de empresa

O trabalhador, autor do processo, recorreu ao Tribunal com o argumento de que o ônus da prova era

Auxílio-doença acidentário. Estabilidade provisória no emprego. Atrito com a Orientação Jurisprudencial nº 230/SBDI1 (Súmula nº 378/TST).

Embargos em RR. Decisão embargada publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007.

Editor de empresa jornalística.

Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada reduzida.

Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição assistencial. Ação proposta por sindicato patronal contra empresa filiada.

Nulidade. Cerceamento de prova. Indeferimento de substituição de testemunha suspeita.

Advogado dativo. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Competência da justiça do trabalho.

Contra a decisão do 3º Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada (fls. 74/78

Recurso de revista . Contrato celetista. Limitação da dispensa à ocorrência de justa causa.

A decisão recorrida pautou-se no entendimento regional de que não havia, no regimento da recorrida

Horas extras. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador.

fls. 105/105v, oriundo do Tribunal Regional da 4ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de

Depósito recursal e custas processuais. Dispensa. Empresa brasileira de correios e telégrafos ECT. Decreto-Lei nº 509/60. Empresa pública prestadora de serviços públicos.

Vínculo empregatício. Ônus da prova. Violação do artigo 333, II, do CPC. Desprovimento.